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A lei em apreço prevê como medida protetiva de urgência a...
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Q2353016
Teclas de Atalhos
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Após constatar a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar ao agressor medidas protetivas de urgência. A respeito de tais medidas, julgue os próximos itens, considerando as disposições da referida lei.
A lei em apreço prevê como medida protetiva de urgência a suspensão da posse ou restrição do porte de armas para o agressor, exceto se ele for servidor da carreira policial.
C
Certo
E
Errado