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Sobre a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é CORRETO...
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Q2376876
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é CORRETO afirmar:
A
A forma de violência designada como patrimonial, é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
B
É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e proporcionado por servidores, sem preferência de gênero, de antemão capacitados.
C
O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, encaminhamento à assistência psicológica, quando for o caso, inclusive para eventual possibilidade da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.
D
O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
E
O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista e quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até quatro meses.