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Sobre a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com...
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Q1087531
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:
I. O poder público, após certificar a acessibilidade de edificação ou de serviço, determinará a colocação, em espaços ou em local de ampla visibilidade, do Símbolo Internacional de Acesso.
II. O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade.
III. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes não são obrigadas a garantir a acessibilidade à pessoa com deficiência.
IV. É autorizada a cobrança de valores adicionais para a aquisição de unidades internamente acessíveis.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II, III e IV.
D
Todos os itens.