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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15)...
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Q1121373
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
Nesse sentido, o citado diploma normativo estabelece que:
A
a curatela de pessoa com deficiência será a mais ampla possível, não se limitando a afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial;
B
a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária e durará o maior tempo possível;
C
a pessoa com deficiência não poderá ser submetida à curatela, em qualquer hipótese;
D
a situação de curatela da pessoa com deficiência será exigida para emissão de documentos oficiais;
E
à pessoa com deficiência é facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.