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De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com...
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Q1869988
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Desta forma, compreende-se que a Lei trabalha pela inserção da inclusão social da pessoa deficiente que em seu Art.3º para fins da aplicação da Lei, considera como exercício de direito:
A
Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
B
Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso às informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
C
Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências;
D
Organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência;