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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência...
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Q1924420
Teclas de Atalhos
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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) objetiva assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Para tanto, entre outros elementos, estabelece que “toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”. Nesse sentido, sobre o direito à igualdade e a não discriminação estabelecido no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a afirmativa correta.
A
A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
B
A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar e constituir união estável.
C
É dever exclusivo do poder público local comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
D
É discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, exceto a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.