A Lei Brasileira de Inclusão assegura que, quando necessá...

Q2083514

Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência Do reconhecimento igual perante a lei - Art. 84 ao 87

Ano: 2021

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - MPE SC - Promotor de Justiça Substituto - Tarde - 2021

A Lei Brasileira de Inclusão assegura que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual pode afetar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

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A Lei Brasileira de Inclusão assegura que, quando necessário, a pessoa com deficiência ...