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Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa...

Ano: 2021
Banca: Instituto Brasileiro de Seleção Pública - IBRASP
Prova: IBRASP - Prefeitura de Rio Grande - Vigilante Sanitário - 2021

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar as afirmativas abaixo e, após, assinalar a alternativa correta:


I. A pessoa com deficiência não pode se casar, constituir união estável ou exercer direito sexuais e reprodutivos.

II. Considera-se discriminação, em razão da deficiência, toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência.

III. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.


Está(ão) correta(s):

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II.

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