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De acordo com a Lei da pessoa com transtorno mental, a internação compulsória se dá quando:
aquela que se dá com o consentimento do usuário e ou familiar;
aquela que se dá sem o consentimento do usuário;
aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiros,
aquela determinada pela justiça;
Aquela determinada pela justiça, somente quando o usuário estiver em risco de morte.