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De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com...
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Q2482971
Teclas de Atalhos
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Ano:
2020
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, são sujeitas ao cumprimento das disposições da lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada:
A
A aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico ou de comunicação e informação, a fabricação de veículos de transporte coletivo, a prestação do respectivo serviço e a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação privada.
B
A outorga ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza.
C
A aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos privados, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere.
D
A concessão de aval da União para a obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais, somente por entes públicos.