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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n° 13.146/2015) dis...
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Q2583716
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Do Acesso à informação e à comunicação - Art. 63 ao 73
Teclas de Atalhos
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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n° 13.146/2015) disciplina um rol amplo de direitos das pessoas com deficiência e dentre eles vemos a partir do artigo 63º que há indicativos a serem observados em relação ao acesso à informação e à comunicação. Com base em tal legislação, assinale a alternativa correta.
A
Telecentros comunitários e lan houses que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação não podem possuir equipamentos e instalações acessíveis
B
É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidades adotadas internacionalmente
C
As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações não precisam garantir pleno acesso à pessoa com deficiência, conforme regulamentação específica
D
O poder público não pode estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras