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Segundo a Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da...
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Q2610559
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: (Art. 6º). Sobre isso, assinale a alternativa incorreta.
A
Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória
B
Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitário
C
Casar-se e constituir união estável
D
Consentir diagnóstico e intervenção precoces