De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com...

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável.

É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

As pessoas com deficiência não têm direito à igualdade de oportunidade com as demais pessoas, mas não podem sofrer nenhuma espécie de discriminação.