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Em dezembro de 2006, “a Assembleia Geral da ONU adotou a...
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Teclas de Atalhos
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Em dezembro de 2006, “a Assembleia Geral da ONU adotou a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, um instrumento internacional de direitos humanos”, com objetivo de estimular “comprometimento e ação por igualdade, inclusão e empoderamento em todo o mundo”, entendendo que “as pessoas com deficiência continuam a deparar-se com barreiras na sua participação enquanto membros iguais da sociedade e violações dos seus direitos humanos em todas as partes do mundo”. O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante que deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para, EXCETO:
A
Casar-se e constituir união estável.
B
Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
C
Exercer o controle financeiro e patrimonial do cônjuge.
D
Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando.
E
Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.