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Em referência às legislações frente à Pessoa com Deficiência, a Lei no 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, é a mais recente. No Capítulo VII, do Direitos à Assistência Social, no Art. 39, §1o , está disposto que a política de Assistência Social deve envolver um conjunto articulado de serviços no âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo SUAS. Assim, na proteção social especial de alta complexidade, um dos serviços é a/o
centro de acolhida especial.
residência terapêutica.
Centro Dia para pessoa com deficiência.
serviço de atenção a pessoa com deficiência em domicílio.
residência inclusiva.