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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência...
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Q2859502
Teclas de Atalhos
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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, sobre a tecnologia assistiva,
A
garante à pessoa com deficiência o acesso a todos os recursos de tecnologia assistiva, tais como produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.
B
regulamenta os critérios de avaliação, acesso, dispensação, treinamento e readaptação para a concessão de recursos de tecnologia assistiva nos diferentes componentes das redes de cuidado, visando a melhor prática pública.
C
define o que é tecnologia assistiva e quais são os recursos, materiais, produtos e dispositivos cadastrados e reconhecidos como ajuda técnica, para fins de disponibilização no SUS.
D
reconhece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência como mecanismo legal assegurador dos direitos à tecnologia assistiva das pessoas com deficiência, incluindo o apoio jurídico, quando necessário.
E
legisla sobre os processos de saúde-doença reconhecidos como deficiência e que, portanto, são elegíveis para a concessão de recursos de tecnologia assistiva, nas três esferas de governo, seguindo o princípio de descentralização do SUS.