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De acordo com o art. 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o poder público está incumbido de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar entre outros:
a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias no conselho de classe e nas diversas instâncias da comunidade escolar.
o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, para posteriormente se efetivar a qualidade da aprendizagem.
a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.
o sistema educacional da Educação Infantil ao Ensino Médio, bem como o processo de integração de estudantes com deficiência ao longo do processo de escolarização.
a oferta de atendentes pessoais, acompanhantes e profissionais de apoio escolar que garantam o efetivo processo de inclusão na escola e na sociedade.