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Uma prefeitura brasileira está desenvolvendo projeto habitacional cuja implantação será custeada por recursos públicos próprios e captados junto a fontes estaduais e federais. Nos termos da Lei Federal no 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – deverá ser reservado percentual mínimo de unidades habitacionais para pessoas com deficiência de
3%.
5%.
8%.
10%.
15%.