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Ao afirmar que a deficiência não afeta a plena capacidade...
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Q2977121
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Da Igualdade e não Discriminação - Artigo 4º ao 8º
Teclas de Atalhos
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As questões 17 e 18 se referem à Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Ao afirmar que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, algumas situações estão incluídas, como as a seguir dispostas, EXCETO:
A
Conservar sua fertilidade, inclusive com esterilização compulsória.
B
Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
C
Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
D
Casar-se e constituir união estável.
E
Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.