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Sobre as condições de igualdade e os direitos de...
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Q2977256
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Da Igualdade e não Discriminação - Artigo 4º ao 8º
Teclas de Atalhos
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Sobre as condições de igualdade e os direitos de não-discriminação da pessoa com deficiência, de acordo com seu Estatuto, é correto afirmar:
A
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
B
À pessoa com deficiência, é obrigatório a fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
C
A criança e o idoso com deficiência são considerados especialmente e exclusivamente vulneráveis.
D
A condição da deficiência da pessoa afeta de forma absoluta a sua plena capacidade civil.
E
É dever exclusivo e prioritário do Ministério Público comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação aos direitos da pessoa com deficiência.