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A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, também conhecida...
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Q3020301
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, regulamenta a extensão do direito de receber atendimento prioritário ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal. Nessa extensão do direito, NÃO está(ão) incluído(s)/a(s)
A
o atendimento em todas as instituições e os serviços de atendimento ao público.
B
o acesso a informações e a disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
C
a tramitação processual e os procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
D
a disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e a garantia de segurança no embarque e no desembarque.
E
a proteção e o socorro em quaisquer circunstâncias.