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Assinale a alternativa correta sobre o Cadastro Nacional de...
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Q3206139
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta sobre o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão) de acordo com a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
A
O Cadastro-Inclusão deve ser administrado pelo Poder Executivo estadual.
B
Para coleta, transmissão e sistematização de dados do Cadastro-Inclusão, devem ser celebrados convênios com instituições públicas e privadas.
C
Os dados do Cadastro-Inclusão não poderão ser utilizados para a realização de estudos e pesquisas.
D
O Cadastro-Inclusão é constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
E
Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para fins de formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa com deficiência.