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A proteção jurídica às pessoas vulneráveis encontra abrigo...
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Q3222985
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
Teclas de Atalhos
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A proteção jurídica às pessoas vulneráveis encontra abrigo no Estado Democrático de Direito. A tutela das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro
A
é prevista expressamente na Constituição Federal que garante a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos.
B
encontra impedimento no caso da reserva de vagas em concurso público se o percentual legalmente previsto por inferior a um.
C
objetiva privilegiar, mediante ações de conteúdo negativo, as barreiras que afetam os indivíduos que compõem esse grupo vulnerável.
D
sofre de inconstitucionalidade se feita por meio de norma constante em Constituição Estadual que preveja reserva de vagas nos quadros de pessoal dos municípios para pessoas com de deficiência.