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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6...
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Q3370403
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
COPEVE/UFAL - FUNDEPES
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) instituiu o direito à educação à pessoa com deficiência, com ênfase na educação inclusiva em todos os níveis e na aprendizagem em todos os níveis da vida.
Considerando-se que o direito à educação é um dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade, assinale a alternativa correta sobre a incumbência do poder público de assegurar, de criar, de desenvolver, de implementar, de incentivar, de acompanhar e de avaliar tal fundamento.
A
É facultado às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas.
B
Os tradutores e intérpretes da Libras, nos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, sem exigência de prioridade em Tradução e Interpretação em Libras.
C
Para a disponibilização de tradutores e de intérpretes da Libras atuantes na educação básica, não há exigência de ensino médio completo.
D
O sistema educacional inclusivo se aplica a todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
E
Há acesso restrito à educação superior e à educação profissional e tecnológica, bem como à educação básica.