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Acerca de Lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com D...
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Q3645709
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
Teclas de Atalhos
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Acerca de Lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa CORRETA:
A
O Estatuto da Pessoa com Deficiência instituiu o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, sendo dispensada, desde então, a apresentação de documento comprobatório de deficiência às pessoas que estejam usando o cordão.
B
Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas, devendo necessariamente utilizar dos benefícios decorrentes de ações afirmativas que visem reduzir desigualdades.
C
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.
D
É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
E
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento, ainda que de curto prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com múltiplas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.