Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal Do Condenado e do Internado Assistência

Conforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n.o 7.210, de 11/7/1984), é incumbência do serviço de assistência social

promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação.

  • C. Certo
  • E. Errado