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Q219414

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Da Assistência Social (Art. 22 e 23)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - SF - Consultor Legislativo - Área Dir. Penal, Processual Penal e Penitenciário - 2002

Conforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n.^o 7.210, de 11/7/1984), é incumbência do serviço de assistência social

promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação.

C

Certo

E

Errado

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