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Caberá recurso de apelação contra decisão do juízo da...
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Q1006979
Teclas de Atalhos
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Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, de
crimes contra a criança e o adolescente e de crimes contra o Sistema
Financeiro Nacional, julgue os itens que se seguem.
Caberá recurso de apelação contra decisão do juízo da execução penal que indeferir pedido de livramento condicional ao apenado.
C
Certo
E
Errado