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Q1064723
Teclas de Atalhos
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Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre
A
progressão de regime nas condenações por crimes
hediondos.
B
comutação de pena.
C
permissão de saída e saída temporária.
D
indulto, ainda que fundado o pedido no estado de
saúde do preso.
E
regressão de regime.