O juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade. Para a concessão de regime aberto, o juiz poderá estabelecer condições especiais, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias: I. Permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga. II. Sair para o trabalho e retornar nos horários fixados. III. Não se ausentar da cidade onde reside e depositar o passaporte em juízo. IV. Comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. Está correto o que se afirma APENAS em O juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade. Para a concessão de regime aberto, o juiz poderá estabelecer condições especiais, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias: I. Permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga. II. Sair para o trabalho e retornar nos horários fixados. III. Não se ausentar da cidade onde reside e depositar o passaporte em juízo. IV. Comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. Está correto o que se afirma APENAS em

O juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o...

Q1142326

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2019

Prova: FCC - MPE MT - Promotor de Justiça Substituto - 2019

O juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade. Para a concessão de regime aberto, o juiz poderá estabelecer condições especiais, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:

I. Permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga.

II. Sair para o trabalho e retornar nos horários fixados.

III. Não se ausentar da cidade onde reside e depositar o passaporte em juízo.

IV. Comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.

Está correto o que se afirma APENAS em

I e IV.

II, III e IV.

I, II e III.

I, II e IV.

I, III e IV.

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