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Em matéria de execução penal, NÃO constitui entendimento...
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Q1187486
Teclas de Atalhos
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Em matéria de execução penal, NÃO constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores o seguinte enunciado:
A
É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
B
Admite-se o exame criminológico, desde que em decisão motivada.
C
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
D
Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados
cometidos antes da vigência da Lei no 11.464/2007
sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei de Execução
Penal para a progressão de regime prisional.
E
A falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.