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Dispõe o Código Penal que as penas privativas de liberdade...
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Q1196335
Teclas de Atalhos
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Ano:
2013
Dispõe o Código Penal que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, evoluindo o apenado no curso da execução da pena do regime mais gravoso para o menos gravoso, até obter a liberdade plena.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Pode o Juiz requisitar excepcionalmente o exame
criminológico antes de decidir o pedido de progressão de
regime, desde que o faça de forma fundamentada, como, por
exemplo, em razão da gravidade em abstrato do delito e do
tempo restante da pena.
II. O apenado não pode progredir diretamente do regime
fechado para o aberto.
III. A prática de falta grave pelo apenado, devidamente apurada
em procedimento disciplinar próprio em que foi garantida a
ampla defesa, autoriza a regressão do regime para outro mais
gravoso.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.