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Ao contrário do crime de tortura, a admissibilidade de...
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Q165622
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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No que concerne às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir.
Ao contrário do crime de tortura, a admissibilidade de progressão de regime de execução da pena não se estende aos crimes hediondos.
C
Certo
E
Errado