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Q1797213
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP
Das Disposições Finais e Transitórias (Art. 198 a 204)
Teclas de Atalhos
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Regra estabelecida pelo art. 202 da Lei de Execução Penal: salvo para instruir processo pela prática de nova infração, as anotações referentes à condenação não constarão da folha corrida, de atestados ou certidões a partir
A
do cumprimento ou extinção da pena.
B
de 5 (cinco) anos contados da extinção da pena.
C
de julgado procedente o incidente de reabilitação.
D
do início do cumprimento da pena em regime aberto.