Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em relação ao indulto e à comutação, é correto afirmar:
1
Q2634215
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação ao indulto e à comutação, é correto afirmar:
A
A concessão de indulto atinge os efeitos secundários da pena e, portanto, não gera efeitos para fins de reincidência.
B
A sentença que concede o indulto e a comutação tem natureza constitutiva, uma vez que depende do Decreto Presidencial precedido de decisão judicial.
C
Embora o crime previsto no art. 33, § 4o, da Lei no 11.343/2006 não seja considerado equiparado a crime hediondo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores não admite a concessão de indulto, uma vez que há vedação expressa na Lei de Drogas.
D
O Superior Tribunal de Justiça entende que a concessão de indulto deve ser precedida de exame criminológico na hipótese de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.
E
A superveniência de condenação por fato posterior ao início de cumprimento da pena não altera a data-base para fins de comutação e indulto.