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Segundo a Lei de Execuções Penais, Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, entre os direitos das pessoas em cumprimento de penas restritivas de liberdade, estão as assistências:
financeira; à saúde; jurídica; educacional; social; e religiosa.
material; à saúde, judicial; educacional; social; e religiosa.
material; financeira; jurídica; educacional; social; e religiosa.
material; moral e cívica; jurídica; social; e religiosa.
material; à saúde; jurídica; educacional; social; e religiosa.