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O trabalho do condenado, considerado um dever social e condição de dignidade humana, po...
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Q2820555
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP
Das Disposições Finais e Transitórias (Art. 198 a 204)
Teclas de Atalhos
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O trabalho do condenado, considerado um dever social e condição de dignidade humana, possui finalidade educativa e produtiva; no entanto, os condenados por crime político não estão obrigados ao trabalho.
C
Certo
E
Errado