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O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é subordinado ao Ministério da...
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Q3259301
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP
Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Art. 62 a 64)
Teclas de Atalhos
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O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é subordinado ao Ministério da Justiça e dentre os seus membros devem constar professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social. No âmbito de suas atividades, seja federal ou estadual, incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária:
A
Zelar pela herança e segurança do preso.
B
Estimular e promover a pesquisa criminológica.
C
Declarar extinta a punibilidade.
D
Estabelecer o local de sua sede, no território brasileiro.
E
Instaurar incidentes de excesso de execução.