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O procedimento correspondente às situações previstas na Lei...
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Q334992
Teclas de Atalhos
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O procedimento correspondente às situações previstas na Lei de Execução Penal será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da Execução. Das decisões proferidas pelo Juiz
A
não caberá recurso.
B
caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
C
caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
D
caberá recurso de apelação, sem efeito suspensivo.
E
caberá recurso de apelação, com efeito suspensivo.