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A determinação do regime de cumprimento de condenado por...
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Q781151
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subsequentes, com relação às disposições da Lei de
Execução Penal (LEP).
A determinação do regime de cumprimento de condenado
por mais de um crime em processos distintos deve ser feita
pelo resultado da soma ou unificação das penas, observadas,
quando for o caso, a detração ou a remição.
C
Certo
E
Errado