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Conforme dispõe a Lei de Execução Penal, o emprego de...
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Q900244
Teclas de Atalhos
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Com relação a direitos e deveres do preso, julgue os seguintes
itens.
Conforme dispõe a Lei de Execução Penal, o emprego de
algemas deve ser disciplinado por lei federal. Considerandose
que, apesar dessa determinação legal, não se editou, até o
momento, a devida regulamentação, o uso de algemas
constitui tratamento degradante e abusivo em relação à
pessoa do preso.
C
Certo
E
Errado