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No âmbito da execução penal, no que se refere a faltas...
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Q900870
Teclas de Atalhos
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Acerca do regime disciplinar aplicável no cumprimento da pena
privativa de liberdade, julgue os itens que se seguem.
No âmbito da execução penal, no que se refere a faltas
disciplinares e respectivas sanções, deve ser observado
o princípio da reserva legal, segundo o qual somente
pode ser considerada infração aquela que estiver
anteriormente prevista em lei ou regulamento, bem como
somente pode ser aplicada a sanção anteriormente
cominada para o fato.
C
Certo
E
Errado