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Constatada a inexistência de condições adequadas ao...
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Q935029
Teclas de Atalhos
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Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, por precariedade, superlotação e falta de estabelecimento prisional compatível, por exemplo, admite-se o deferimento, ao sentenciado, de
A
remição penal como indenização decorrente das condições precárias ou degradantes a que tiver sido submetido.
B
progressão de regime prisional per saltum, passando-se para um regime mais brando, caso falte vagas no regime intermediário.
C
prisão domiciliar para qualquer dos regimes prisionais, mediante monitoração eletrônica.
D
inserção no sistema penitenciário federal, se este oferecer condições dignas de cumprimento da reprimenda.
E
saída antecipada no regime com falta de vagas, além do cumprimento de penas restritivas de direito.