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Tem fundamento expresso em lei federal a pretensão
Tem fundamento expresso em lei federal a pretensão
A
de exigir a concessão de vaga para matricula de criança ou adolescente na escola pública de ensino fundamental mais próxima de sua residência.
B
de recorrer ao delegado de ensino contra decisão do professor que impõe sanção disciplinar de expulsão ao educando.
C
de reclamar matrícula na mesma escola para grupos de irmãos.
D
do adolescente em defasagem idade/série de frequentar ensino supletivo a partir dos 14 anos de idade no período noturno.
E
de, comprovada sua superdotação, ter a criança substituída a educação formal escolar pela educação domiciliar.