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Sem prejuízo de outras providências legais, o Estatuto da...
Sem prejuízo de outras providências legais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão:
A
Primeiramente, levados ao juiz da Vara da Infância e Juventude.
B
Encaminhados aos responsáveis para verificação do ocorrido com a criança.
C
Obrigatoriamente, comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
D
Nenhuma das alternativas.