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Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Esse direito da criança e do adolescente diz respeito à(ao):
Família natural.
Direito à liberdade.
Direito à dignidade.
Convivência Familiar e Comunitária.
Direito ao respeito.