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No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º 8.069/1990 ECA), o direito à liberdade da criança compreende os seguintes aspectos, com EXCEÇÃO de:
buscar refúgio, auxílio e orientação.
refutar opiniões contrárias as suas.
brincar, praticar esportes e divertir se.
participar da vida política, na forma da lei.