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Sem prejuízo de outras providências legais, os casos de...
As questões de 31 a 60 devem ser respondidas com base na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mesmo quando o enunciado não fizer referência.
Sem prejuízo de outras providências legais, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao:
A
Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos;
B
Juiz da Infância e Juventude;
C
Conselho Tutelar da respectiva localidade;
D
Promotor.