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Quanto ao Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da...
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Q1444920
Teclas de Atalhos
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Quanto ao Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pode-se afirmar que:
A
O conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.
B
Para se candidatar é necessário ter mais de dezesseis anos, residir no município e ter reconhecida idoneidade moral.
C
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o responsável pela remuneração dos conselheiros.
D
Em cada município haverá pelo menos um conselho tutelar, sendo que o número de membros poderá variar de acordo com a necessidade de cada localidade.
E
Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.