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De acordo com o Artigo 250 do ECA (1990), o ato de “[...]...
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Q1449811
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Artigo 250 do ECA (1990), o ato de “[...] hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere [...]” deve ser considerado infração administrativa. Com base nisso, responda: quais seriam as medidas a serem tomadas na ocorrência dessa situação?
A
Prisão do dono do estabelecimento e aplicação de medida socioeducativa para a criança e o adolescente
B
Apreensão da criança e/ou adolescente e aplicação de medida correcional ao proprietário do estabelecimento.
C
Instauração de processo judicial e administrativo ao dono do estabelecimento e à pessoal responsável pelo acompanhamento da criança ou adolescente.
D
Cassação do alvará para funcionamento do estabelecimento ou aplicação de multa, caso o registro dessa natureza seja reincidente.
E
Aplicação de multa e, nos casos de reincidência comprovada, a autoridade judiciária pode determinar o fechamento temporário ou definitivo do estabelecimento.